Termos e Condições
Última atualização: 24 de junho de 2024.
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Serviço (este “Contrato”) entre ROX Consultoria em Publicidade Ltda. (“nós” ou “Xtreme Designs”) e você governa seu acesso e assinatura aos Serviços que fornecemos. Ao utilizar este Site e acessar nossos Serviços você assume e reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a este Contrato.
Este Site é controlado e operado por nós a partir do nosso escritório central do Brasil. Não garantimos que os ativos digitais originários do Serviço prestado por este Site sejam apropriados ou possíveis de serem utilizados em outros países, que não o Brasil, e o acesso a eles a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal é proibido. Aqueles que optarem por utilizar os ativos digitais originários do Serviço prestado por este Site em outros países, que não o Brasil, são responsáveis pelo cumprimento da legislação local aplicável.
Podemos atualizar este Contrato de tempos em tempos. Ao continuar a usar este Site e os Serviços após a atualização, você a aceita em sua totalidade. Todas as atualizações são efetivas após sua publicação. Recomendamos que você verifique o link “Termos e Condições”, localizado no rodapé de todas as páginas, cada vez que visitar este Site, para que você esteja ciente de quaisquer atualizações.
2. Política de Privacidade
2.1 Nossa política de privacidade, que pode ser encontrada em https://xtremedesigns.co/politica-de-privacidade (a “Política de Privacidade”), descreve como podemos utilizar suas informações pessoais. Ao continuar a usar este Site, você aceita a Política de Privacidade, que é incorporada aqui por referência. Se você se opuser ao uso de suas informações pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, favor deixar este Site imediatamente. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para acessar este Site.
3. Os Serviços
3.1 Sujeito a sua conformidade com este Contrato, bem como sua assinatura de um plano aplicável e nosso recebimento pontual de seu(s) pagamento(s) associado(s), colocaremos os Serviços aplicáveis à sua disposição durante o prazo para o qual você assinou. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviços disponíveis, sujeitos ao tempo de inatividade planejado e a qualquer manutenção emergencial não programada.
3.2 Você só poderá acessar e utilizar os Serviços de acordo com os termos do Contrato. Você concorda com isso: (i) fornecer informações precisas, atuais e completas sobre você, conforme solicitado por qualquer formulário deste Site (“Dados de Registro”); (ii) manter e atualizar prontamente os Dados de Cadastro, para mantê-los precisos, atuais e completos; (iii) manter a segurança de qualquer senha e informações de identificação; (iv) notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta; (v) aceitar ser o(a) responsável exclusivo, por toda e qualquer atividade que ocorra em sua conta. Cada pessoa que utiliza quaisquer Serviços deve ter um nome de usuário e senha separados.
3.3 Você é responsável pela obtenção e manutenção de todos os equipamentos e serviços de telecomunicações, banda larga e informática necessários para acessar e usar os Serviços e pelo pagamento de eventuais encargos relacionados aos mesmos.
3.4 Poderemos encerrar sua conta sem aviso prévio ou responsabilidade para com você, se descobrirmos, a nosso exclusivo critério que você: (i) violou este Contrato; (ii) não está alinhado com nosso modelo; (iii) está compartilhando nomes de usuário ou senhas; (iv) viola nossos valores fundamentais; ou (v) está abusando de nossos Serviços ou equipe de qualquer forma, inclusive usando nossos Serviços para fins ilegais.
3.5 “Conteúdo Licenciado” significa conteúdo que possuímos ou licenciamos, incluindo obras de arte, fotografias de bancos de imagens, áudio, tipo de letra, vídeo, desenhos e escritos. Enquanto você é, e será, o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses em seu projeto de design gráfico, o Conteúdo Licenciado incorporado em seu projeto de design gráfico está sujeito à licença descrita na cláusula 4. Nenhum direito é concedido a você a não ser o aqui expressamente estabelecido. Você nos concede um direito perpétuo, irrevogável, mundial, não exclusivo, transferível, sublicenciável e licença para explorar comercialmente, de qualquer forma, qualquer feedback, sugestões ou recomendações que você nos fornecer.
3.6 Sujeito ao cumprimento contínuo deste Contrato, incluindo o pagamento pontual dos valores devidos associados, concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não publicável, não transferível para acessar e utilizar os Serviços para seus propósitos comerciais internos. Você não poderá acessar ou usar os Serviços a fim de monitorar sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade para fins competitivos. Você não pode e não pode permitir que qualquer terceiro o faça: (a) fazer engenharia reversa (exceto na medida especificamente permitida por lei estatutária), descompilar, desmontar ou tentar descobrir código fonte, código objeto ou estruturas subjacentes, ideias ou algoritmos dos Serviços, (b) modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços, (c) usar os Serviços para qualquer finalidade que não seja sua própria finalidade interna; ou (d) usar os Serviços de outra forma que não esteja de acordo com o Contrato e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, mas não se limitando a quaisquer leis de privacidade e propriedade intelectual aplicáveis).
4. Uso dos Serviços
4.1 Você pode utilizar os Serviços para qualquer número de projetos e escopo que tenha subscrito sob o plano aplicável e conforme apropriado, com base no tamanho de sua conta. Embora aceitemos solicitações ilimitadas, em observância à quota de horas e escopo de serviços do plano contratado, nosso volume de produção depende de muitos fatores, a saber, dependendo do volume total de solicitações e da complexidade. Faremos nosso melhor para trabalhar com você para acomodar qualquer item prioritário e seus prazos.
4.2 Os ajustes em ativos criativos desenvolvidos são ilimitados, e sem nenhuma cobrança monetária adicional. Cobrança, em forma de utilização de quota de horas adicionais, poderá ocorrer caso um determinado ajuste venha a ser solicitado a partir do 8º dia após a entrega, a se considerar o tempo total demandado na confecção dos ajustes. Ajustes solicitados até o 7º dia, após a entrega, não sofrerão cobrança, em forma de utilização de quota de horas.
4.3 Nosso prazo padrão para execução de ajustes é de até 24 horas, a se considerar dias de semana (exceto feriados nacionais). Este prazo varia conforme a complexidade do ajuste e volume de demandas que estejamos atendendo no momento da solicitação. Caso você nos solicite que um ajuste seja entregue em prazo inferior ao limite informado neste parágrafo 4.3, embora não sejamos obrigados, faremos nosso melhor para atender. Neste sentido, você assume e reconhece que os ajustes em projetos sensíveis ao tempo deverão ser direcionados à sua Equipe internalizada (in-house), para tal nos comprometemos a te enviar todos os arquivos necessários.
4.4 São considerados ajustes modificações cujo teor não descaracterize mais de 50% da peça ou projeto desenvolvido. Solicitações de modificação que descaracterize mais de 50% da peça ou projeto desenvolvido serão consideradas refações, e a nós será reservado o direito de aplicar até 80% de tempo de execução adicional à tarefa em questão, independentemente do que tenha ocasionado a necessidade de modificação.
4.5 Fazemos o nosso melhor para minimizar quaisquer erros. Entretanto, devido à natureza do projeto criativo, não podemos garantir que todos os arquivos entregues estarão 100% livres de erros. Quando entregamos um arquivo a você, você concorda em revisar todos os arquivos a fim de identificar qualquer erro ou omissão e nos notificar se alguma alteração ou correção for necessária dentro de 7 (sete) dias após o recebimento. Faremos nosso melhor para corrigir quaisquer eventuais erros ou omissões que nos venham a ser notificadas dentro deste período de tempo. Se o cliente nos notificar sobre qualquer erro após esse período de tempo, não somos obrigados, mas trabalharemos com o cliente para fazer as correções.
4.6 A velocidade de sua conta é determinada pelo número de assinaturas que você possui. Uma assinatura é uma medida de saída e representa o que podemos realizar com nossa equipe e softwares que utilizamos. O que podemos criar com uma única assinatura depende de muitos fatores, incluindo, mas não se limitando a eles: (i) o tipo de plano; (ii) o volume de solicitações; (iii) e a complexidade das solicitações. Para aumentar o volume de trabalho que podemos completar dentro de um dia útil, sugerimos que você faça o upgrade de plano e/ou acrescente assinaturas à sua conta. A inclusão de novas assinaturas à sua conta, ou seja, vinculadas a uma mesma marca ou empresa, está condicionada a nossa aprovação, da qual, a nosso exclusivo critério, nos reservamos ao direito de aprovar ou negar.
4.7 Você é o proprietário e/ou controlador de todas as suas informações, dados ou materiais que nos fornecer para utilizar os Serviços (“Conteúdo do Cliente”). Ao nos enviar o conteúdo de um terceiro, você estará assumindo que é o proprietário de tal conteúdo e/ou têm os direitos, licenças e autorizações necessárias para distribuí-lo. Você nos concede uma licença mundial, livre de royalties e não-exclusiva para acessar e usar o conteúdo de terceiros que nos enviar com a estrita finalidade de prestar os Serviços por você contratados.
4.8 Você é, e será, o único e exclusivo proprietário de todos os direitos, títulos e interesses em e sobre os produtos a serem entregues, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual dos mesmos. Nós irrevogavelmente atribuímos a você todos os direitos de uso dos ativos digitais oriundos dos Serviços por você contratado, em todo o mundo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Não obstante o acima exposto, os termos do parágrafo 4.7 estão sujeitos ao seu cumprimento deste Contrato, ao pagamento integral dos valores devidos e aos termos deste parágrafo 4.8.
4.9 No curso da prestação dos Serviços, poderemos utilizar certos materiais pré-existentes. Nós e nossos licenciadores somos, e continuaremos sendo, os únicos e exclusivos proprietários de todos os direitos, títulos e interesses em e sobre quaisquer materiais pré-existentes. Nós concedemos a você uma licença perpétua, limitada, livre de royalties, intransferível, não-publicável e mundial para usar, exibir e distribuir quaisquer materiais pré-existentes na medida em que sejam incorporados, combinados com, ou de outra forma necessários para o uso dos Serviços ou dos produtos a serem entregues. Reservamo-nos expressamente todos os outros direitos sobre tais materiais pré-existentes.
4.10 A Xtreme Designs não apoia e não tolerará que seus Serviços sejam utilizados para discriminar outros, especialmente quando baseado em raça, religião, sexo, orientação sexual, idade, deficiência, ancestralidade ou origem nacional. Você não está autorizado(a) a utilizar os Serviços de uma maneira que venha ou possa vir a incitar, promover ou apoiar tal discriminação e você não deve utilizar os Serviços para incitar ou promover hostilidade ou violência. Se constatarmos, em nosso exclusivo critério, de que os Serviços estão sendo utilizados para discriminar, especialmente se baseado em raça, religião, sexo, orientação sexual, idade, deficiência, ascendência ou origem nacional, podemos terminar ou suspender permanente ou temporariamente seu acesso aos Serviços, sem aviso prévio.
4.11 Os Serviços estão divididos em 3 (três) tipos de planos, cada um com um volume de horas e escopo de Serviços correspondente, com opção de pagamento mensal ou trimestral. A tabela contendo as opções de planos pode ser encontrada em https://xtremedesigns.co/preco/ (o “Preço”).
4.12 Nosso SLA, Prazo de Entrega e Tempo de Execução previsto, será enviado para você, por e-mail, no ato do pagamento do primeiro mês de assinatura e será válido por todo o período em que vigorar o presente Termo.
4.13 Para que a distribuição do volume de horas seja a mais homogênea possível, de forma a garantir a qualidade dos Serviços, recomendamos que você evite a concentração de tarefas em uma única semana. Ou seja, tarefas com data de início e entrega para um mesmo período de 7 dias corridos e cujo Tempo de Execução previsto ultrapassem 35% da quota mensal de horas do plano contratado. Caso tarefas com data de início e entrega para um mesmo período de 7 (sete) dias corridos tenham Tempo de Execução total previsto que ultrapasse 40% da quota mensal do plano contratado, nós nos reservamos ao direito de recusar as tarefas excedentes que, por ventura, possam comprometer o nosso padrão de qualidade.
4.14 Nosso limite máximo de produção diária, a se considerar somente dias úteis, é de 5% da quota total do plano. Este limite poderá ser extrapolado se houver uma tarefa na condição de urgente / prioridade, conforme parágrafos 4.18 e 4.19. Nos reservamos ao direito de alterar a data de entrega de quaisquer tarefas, desde que não categorizadas como urgente / prioridade, para o primeiro dia útil subsequente possível, sempre que a(s) tarefa(s) em questão fizer(em) com que o volume total diário ultrapasse o limite máximo em mais de uma hora, sem que sejamos obrigados a nos justificar e/ou te consultar previamente.
4.15 O volume de horas de Serviços é gerido pelos próprios membros da sua Squad de Design, sob a supervisão do seu Gerente de Projeto. Este controle é feito, exclusivamente, através do software de Gerenciamento de Projeto, onde, para cada solicitação que você faz, é criado um “card” (o “Cartão”). Para que tenhamos um melhor gerenciamento de projeto, e você possa acompanhar o andamento de cada uma das demandas solicitadas, recomendamos que o software de Gerenciamento de Projeto seja configurado em um quadro Kanban contendo 5 (cinco) colunas: “A fazer”, “Fazendo”, “Ajuste”, “Em aprovação” e “Entregues”. Para que você possa acompanhar, em tempo real, a quota total de horas utilizada basta clicar no ícone “Time“. Feito isso, abrirá uma tela onde você pode filtrar por período e, também, gerar um relatório em formato CSV.
4.16 Tarefas finalizadas serão por nós transferidas para a coluna “Em aprovação” do quadro Kanban no software de Gerenciamento de Projeto. Tarefas que não obtivermos de você um retorno, em um prazo de até 7 (sete) dias corridos, serão automaticamente transferidas para a coluna “Entregues”. Caso algum ajuste venha a ser solicitado a partir desse momento, a tarefa em questão retornará para a coluna “Fazendo” do quadro Kanban, e a nós é reservado o direito de acrescer o Tempo de Execução estimado para o(s) ajustes(s) solicitado(s) e, consequentemente, podemos fazer uso da quota de horas necessária para confecção do ajuste. Após a execução do(s) ajuste(s), o Tempo de Execução realizado poderá ser contabilizado e, consequentemente, descontado na quota mensal de horas.
4.17 Para que uma tarefa, por você solicitada, entre em nossa esteira de produção, ela precisa ter o briefing e prazo de entrega validados pelo Gerente de Projetos. Após a validação, caberá ao Gerente de Projetos estimar o Tempo de Execução, inserindo o volume estimado no próprio card do software de Gerenciamento de Projeto. Tarefas que você nos enviar, que estiverem com briefings incompletos, que não estiverem claras; e/ou que estiverem com Prazos de Entrega inferiores ao previsto em nosso SLA, sem que haja uma consulta prévia, poderão ser, por nós, rejeitadas. Sempre que esta última situação acontecer, entraremos em contato, via comentário no card da respectiva tarefa no software de Gerenciamento de Projeto, para justificar a reprovação e solicitar que você faça o esclarecimento e/ou correção. Você desde já assume a responsabilidade por acompanhar as notificações do software de Gerenciamento de Projeto, que podem também ser enviadas para o seu e-mail. Nós não nos responsabilizamos por eventuais atrasos na produção de uma tarefa, provocados por ausência de resposta da sua parte em tempo hábil. A ordem dos processos descritos neste parágrafo 4.17 são irrevogáveis.
4.18 Entendemos que urgências e prioridades surgem e, por esse motivo, dentro da razoabilidade e bom senso, você poderá nos consultar para verificar sobre a possibilidade do Tempo de Entrega de tarefas, nestas condições, ser inferior ao prazo contido no documento mencionado no parágrafo 4.12. Esta consulta deverá ser feita, antes da solicitação de cada tarefa, nesta condição, diretamente ao seu Gerente de Projetos, via mensagem no WhatsApp. O nome e contato do seu Gerente de Projetos será enviado no e-mail de boas-vindas, enviado após ativação da assinatura. Cartões de tarefas urgentes / prioridades que forem previamente alinhadas com o seu Gerente de Projetos, receberão o label na cor vermelha para indicar a condição. Tarefas urgentes / prioritárias entrarão em produção em até duas horas (horário comercial), subsequentes a solicitação, passando à frente de outras tarefas não categorizadas como urgente / prioridade. Caso você marque uma tarefa como urgente / prioridade, mas não faça a consulta prévia, a tarefa em questão poderá não receber o label na cor vermelha e, consequentemente, não ser tratada como tal.
4.19 O volume mensal de tarefas que podem ser categorizadas como “Urgente / prioridade” é limitado, e varia de acordo com o plano de assinatura contratado. Para o plano Basic limite de 3 (três) tarefas; para o plano Pro limite de 4 (quatro) tarefas; e para o plano Enterprise limite de 5 (cinco) tarefas. Os limites referidos são mensais, e são contabilizados e renovados, de acordo com o ciclo mensal do plano, ou seja, a partir da data de contratação e a cada 30 dias sucessivamente.
4.20 O limite simultâneo para tarefas categorizadas como “Urgente / prioridade” é uma por vez, por assinatura. Para uma nova urgência / prioridade entrar, outra precisa sair.
4.21 O Gerente de Projetos, alocado na sua Squad, poderá ser trocado a nosso exclusivo critério, mediante envio de comunicado para você, via e-mail, com 30 dias de antecedência.
4.22 O número de profissionais envolvidos no seu Projeto, ou seja, alocados na sua Squad, varia de 3 (três) a 7 (sete), conforme o plano que você contratou: até 3 (três) para o plano Basic; até 5 (cinco) para o plano Pro e; até 7 (sete) para o plano Enterprise. Estes profissionais não são exclusivos, ou seja, atendem sua empresa e também outra(s) empresa(s). As habilidades dos profissionais que formam as Squads variam conforme o plano e o cliente, porém todas são formadas por profissionais com habilidades multidisciplinares e complementares. Além dos profissionais criativos, todas as nossas Squads são compostas por 1 (um) Gerente de Projetos, que exerce também a função de Atendimento.
5. Planos de Assinatura
5.1 O uso dos nossos Serviços está condicionado à adesão a um de nossos 3 (três) planos de assinatura. Cada plano de assinatura possui o seu respectivo escopo de serviços e features, conforme cláusula 6; e volume de quotas de horas, descritos a seguir: 80 horas por mês ou 240 horas por trimestre para o plano Basic; 160 horas por mês ou 480 horas por trimestre para o plano Pro; 320 horas por mês ou 960 horas por trimestre para o plano Enterprise.
5.2 Os volumes de quota de horas dos planos de assinatura não são cumulativos, ou seja, caso você não utilize todas as horas a que tem direito em um determinado mês, as horas excedentes não são acumuladas para serem utilizadas no mês ou nos meses seguintes.
6. Escopo de Serviços e Features dos Planos
6.1 Podemos atualizar o escopo de serviços e features do seu plano de assinatura de tempos em tempos. Ao continuar a usar este Site e os Serviços após a atualização, você a aceita em sua totalidade. Todas as atualizações são efetivas após a publicação em nosso Site. Recomendamos que você verifique o link “Preço”, localizado no cabeçalho de todas as páginas, cada vez que visitar este Site, para que você esteja ciente de quaisquer atualizações no escopo de serviços e features do plano que você contratou.
7. Comunicação e Atendimento
7.1 A comunicação relacionada às tarefas, feita entre os membros da sua Equipe e o Gerente de Projetos da Xtreme Designs, deverá ser feita, preferencialmente, via software de Gerenciamento de Projeto. Sempre que um membro de sua Equipe endereçar uma mensagem para nós, via software de Gerenciamento de Projeto, recomendamos que use a menção “@” com nosso nome de usuário para que sejamos notificados. Nosso prazo de resposta para mensagens – enviadas no formato de comentários no software de Gerenciamento de Projetos – é de até três horas (horário comercial).
7.2 Possuímos 2 (dois) canais de comunicação por WhatsApp, ambos exclusivos para atendimentos individualizados, cujos números são informados para você no e-mail de boas-vindas. Um desses canais é o WhatsApp geral da Xtreme Designs, e o outro é o WhatsApp do seu Gerente de Projetos. O tempo de resposta para ambos os canais de WhatsApp é de até duas horas (horário comercial). Nós não participamos de grupos de WhatsApp com membros da sua Equipe. Toda e qualquer comunicação, referente às tarefas e que envolva mais de 2 (dois) membros do Projeto, deverá ser feita, via comentário no software de Gerenciamento de Projeto.
7.3 Todos os nossos planos de assinatura preveem reuniões de alinhamento, cuja frequência varia conforme o plano: Basic, frequência mensal; Pro, frequência quinzenal; e Enterprise, frequência semanal. Recomendamos que você faça as reuniões na frequência indicada do plano por você contratado para que estejamos sempre alinhados e evitemos ruídos ou falhas de comunicação. As reuniões de alinhamento devem ser previamente definidas com dia da semana e horários fixos ou, se preferir, agendadas, com o seu Gerente de Projetos, sempre com antecedência mínima de 72h.
7.4 Comunicações relacionadas a faturamento, gestão do plano ou suporte técnico deverão ser enviadas para o e-mail support@xtremedesigns.co. Comunicações relacionadas a solicitação de cancelamento deverão ser enviadas para o e-mail cancel@xtremedesigns.co.
8. Fee mensal ou trimestral recorrente
8.1 O uso de nossos Serviços requer o pagamento de fee mensal ou trimestral recorrente. Antes que tenhamos qualquer obrigação de prestar Serviços, o cliente deverá pagar o fee integralmente, no valor e na frequência de faturamento escolhida durante o registro, conforme atualizados (prospectivamente, não retroativamente) pelo cliente de tempos em tempos. O cliente concorda que, ao se registrar para os Serviços, nos autoriza a cobrar em seu cartão de crédito, mensalmente ou trimestralmente, a partir de sua data de registro. Caso você troque de cartão de crédito e não atualize na plataforma, as mensalidades ou trimestralidades vencidas acumularão juros de 1,00% ao mês e multa de 2,00% sobre o valor total devido. Reservamo-nos o direito de encerrar sua conta no caso de atrasos no pagamento superiores a 30 dias. Todos os valores devidos, nos termos deste Contrato, são não canceláveis e não reembolsáveis.
8.2 Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias, frente à sua próxima cobrança. Ao continuar a utilizar os Serviços, você aceita tais mudanças. Não somos obrigados a notificá-lo sobre promoções temporárias ou redução no valor dos planos.
8.3 O pagamento do fee mensal ou trimestral recorrente é feito, preferencialmente, via cartão de crédito. As bandeiras aceitas são Visa e Mastercard.
9. Teste grátis por 14 dias
9.1 O período de teste de 14 dias grátis da Xtreme Designs se aplica a todos os planos de assinaturas. O teste funciona como uma espécie de amostra dos Serviços, de forma que você possa, antes de efetuar qualquer pagamento, se certificar de que a nossa solução irá atender às suas necessidades e expectativas. Durante o teste gratuito, os Serviços poderão ser limitados a uma quota total de 6 horas, exclusivamente dos serviços: Ad Creative & Social Media, Design Digital e E-mail Marketing Design. Após os 14 dias de teste gratuito, o plano por você escolhido passa a vigorar automaticamente, sendo a primeira cobrança efetuada no 14º dia. Caso opte pela não continuidade na prestação dos serviços, o cancelamento, até o 14º dia, deverá ser efetuado por você via ‘Área do Cliente’, acessível através da URL: https://billing.stripe.com/p/login/00g9BYb2A1h9bhSeUU. A Xtreme Designs se isenta de qualquer responsabilidade por cobrança, caso você não tenha interesse na continuidade dos Serviços, após os 14 dias grátis, e não faça o cancelamento em tempo hábil, de forma a evitar a primeira cobrança.
9.2 Feito o setup, enviaremos para o seu e-mail orientações do teste gratuito. A partir do recebimento deste e-mail você já poderá solicitar tarefas. As tarefas por você solicitadas serão, excepcionalmente durante o teste gratuito, submetidas à nossa avaliação para que as aprovemos ou rejeitemos com base nas regras desta cláusula 9. Você será comunicado(a), por e-mail, sobre a aprovação ou não aprovação de uma tarefa, por você solicitada, em até 1 dia útil. Caso uma tarefa, por você solicitada, não possa ser aprovada, você poderá repetir o procedimento, escolhendo novas tarefas, até que uma delas seja aprovada.
9.3 Caso não recebamos o briefing da(s) tarefa(s) a ser(em) executada(s) no teste gratuito dentro do prazo de 14 dias, o teste será dado como finalizado, ficando a Xtreme Designs isenta de qualquer responsabilidade pela não realização do mesmo.
9.4 Excepcionalmente durante o teste gratuito, o Prazo de Entrega mínimo será de 72 horas, a se considerar apenas dias de semana (exceto feriados nacionais), e não é permitida a solicitação de ajustes. Em virtude deste último, durante o período de teste, sugerimos que o quadro Kanban, no software de Gerenciamento de Projeto, seja reduzido a 3 colunas: “A fazer”, “Fazendo” e “Entregues”.
9.5 Tarefas que você solicitar durante o teste gratuito e que, eventualmente, não puderem ser concluídas, devido à necessidade de ajuste(s), poderão ser continuadas após o teste gratuito, mediante assinatura de um dos planos.
9.6 Recomendamos que você solicite a(s) tarefa(s) do teste gratuito até o 11º dia do período de teste, de forma que tenhamos tempo hábil para produção, conforme parágrafo 9.4. Caso você venha a solicitar uma ou mais tarefas após o 11º, você desde já concorda que, embora não sejamos obrigados, envidaremos todos os esforços para atender dentro do período de teste gratuito.
9.7 Durante o teste gratuito, nós nos reservamos ao direito de enviar somente arquivos não-editáveis dos materiais produzidos. Após o final do teste gratuito, e na hipótese de continuidade dos serviços, com a assinatura de um dos planos, você poderá solicitar os arquivos abertos de todos os materiais produzidos durante o teste gratuito, que nós os enviaremos em até 1 dia útil.
9.8 O teste gratuito é limitado a uma vez por marca ou CNPJ. Caso a empresa já tenha feito o teste gratuito anteriormente e se cadastre para fazer um novo teste, a cobrança do plano escolhido, a partir da segunda vez, poderá ser feita de forma imediata.
10. Cancelamento, Renovação Automática e Atualização de Plano
10.1 Caso você tenha interesse em cancelar a sua assinatura, o cancelamento poderá ser feito, por você, a qualquer momento, via ‘Área do Cliente’, acessível através da URL: https://billing.stripe.com/p/login/00g9BYb2A1h9bhSeUU, ou através de solicitação escrita enviada para o e-mail cancel@xtremedesigns.co. Ao realizar o cancelamento, sua assinatura continuará válida até o final do ciclo, a se considerar 30 ou 90 dias a partir da data do último pagamento efetuado.
10.2 Ao realizar o cancelamento, você concorda que todos os pagamentos por você efetuados são não canceláveis e não reembolsáveis, e que a você é garantido o direito de continuar a usufruir dos nossos serviços até o final do ciclo do último pagamento efetuado.
10.3 Sua assinatura é renovada automaticamente a cada 1 (um) ou 3 (três) meses, e você nos autoriza a cobrar o valor correspondente aplicável para tal assinatura via cartão de crédito ou outra forma de pagamento por você escolhida. Para que a sua assinatura não seja renovada automaticamente a cada mês ou trimestre, é necessário que você faça o cancelamento, através da ‘Área do Cliente’, acessível através da URL: https://billing.stripe.com/p/login/00g9BYb2A1h9bhSeUU, ou entre em contato conosco através do e-mail cancel@xtremedesigns.co, antes do final do mês ou trimestre vigente, comunicando que deseja cancelar a sua assinatura.
10.4 Completado o primeiro ciclo de cobrança você poderá solicitar, a qualquer momento, uma atualização de plano, com a realização de upgrade ou downgrade, caso julgue necessário. Essa solicitação poderá ser feita através do contato direto com o seu Gerente de Projetos ou através do e-mail support@xtremdesigns.co. Upgrades e downgrades de plano terão efeito em até 24h (1 dia útil) após a solicitação. Atualizações de plano são limitadas a uma vez no ciclo de cobrança por você escolhido, ou seja, uma vez a cada 1 (um) ou 3 (três) meses.
10.5 Assim que um upgrade ou downgrade entra em vigor enviamos para você um e-mail comunicando sobre o novo escopo de serviços e benefícios, bem como o cálculo proporcional da quota de horas do mês em vigor. Neste mesmo e-mail enviamos também o cálculo financeiro do valor proporcional cobrado (em caso de upgrade) ou estornado (em caso de downgrade) no seu cartão de crédito. Caso você solicite downgrade e a sua forma de pagamento seja outra, que não cartão de crédito, nós enviaremos, no mesmo e-mail, as orientações de como e quando ocorrerá a devolução da diferença, que tem prazo máximo de até 30 dias para ser efetuada.
10.6 Este Contrato se findará no cancelamento de plano ou término de sua conta. Todas as eventuais cláusulas deste Contrato que, por sua natureza, continuam a ter validade mesmo após o fim, continuarão em vigor, incluindo, mas não limitado a, direitos acumulados ao pagamento, obrigações de confidencialidade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.
10.7 Poderemos rescindir este Contrato a qualquer momento mediante notificação, se você não cumprir ou infringir este Contrato. Na rescisão, todos os direitos previstos no presente Contrato, relativos aos Serviços, serão imediatamente revogados, e você perderá todo o acesso aos Serviços aplicáveis, incluindo o acesso à sua conta e ao conteúdo do cliente ou outros arquivos. Se nós rescindirmos o Contrato por sua violação, quaisquer licenças para conteúdo licenciado serão revogadas.
11. Informações Confidenciais
11.1 Para fins deste Contrato, o termo “Informações Confidenciais” significa informações não públicas ou proprietárias, incluindo, sem limitação, informações relacionadas a negócios atuais ou futuros, produtos e serviços, pesquisa, imagens, desenvolvimento, detalhes e especificações de projeto e planos de marketing.
11.2 Durante o curso de nosso relacionamento, você poderá nos revelar suas Informações Confidenciais. Concordamos em manter em sigilo e não divulgar a terceiros nenhuma de suas Informações Confidenciais, exceto conforme aprovado ou orientado por escrito por você, e usaremos suas Informações Confidenciais para nenhum outro fim que não seja para execução dos Serviços. Limitaremos o acesso às suas Informações Confidenciais somente aos funcionários, diretores, contratados, representantes e agentes envolvidos na prestação dos Serviços à você. Seremos responsáveis perante você por qualquer violação desta disposição por nossos funcionários, administradores, diretores, empreiteiros, representantes e agentes.
11.3 Durante o curso de nosso relacionamento, poderemos, de forma semelhante, divulgar a você nossas Informações Confidenciais. Você concorda em manter a confidencialidade e não revelar a terceiros nenhuma de nossas Informações Confidenciais, exceto conforme aprovado ou orientado por escrito por nós, e utilizará nossas Informações Confidenciais para nenhum fim, exceto conforme permitido por este Contrato. Você limitará o acesso a nossas Informações Confidenciais somente aos funcionários, diretores, diretores, contratados, representantes e agentes aos quais seja necessário divulgar nossas Informações Confidenciais. Você será responsável por qualquer violação desta disposição por seus funcionários, administradores, diretores, empreiteiros, representantes e agentes.
11.4 Não obstante, qualquer coisa em contrário neste Contrato, o seguinte não é informação confidencial: (a) informação que era de domínio público no momento de sua divulgação ou que entrou em domínio público sem violação deste Contrato; (b) informação que já estava na posse de uma parte no momento da divulgação; (c) informação que é desenvolvida independentemente por uma parte sem violar este Contrato; ou (d) informação que se torna conhecida por uma parte, sem restrições, de uma fonte terceira que não envolva direta ou indiretamente uma violação deste Contrato.
11.5 As obrigações de confidencialidade sob este Contrato terão validade por 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.
12. Direitos de Portfólio
12.1 Você nos concede uma licença mundial limitada, não exclusiva, não publicável e livre de royalties para usar, publicar e exibir quaisquer produtos que desenvolvemos em conexão com os Serviços para fins de marketing e publicidade (a “Licença de Direitos de Portfólio”). Você pode revogar a Licença de Direitos de Portfólio a qualquer momento, enviando notificação por escrito para support@xtremedesigns.co. Se você revogar a Licença de Direitos de Portfólio, nós deixaremos de usar seus produtos para fins de marketing e publicidade, entretanto seus produtos poderão continuar a existir em outros lugares online, tais como onde os produtos foram usados por outros de acordo com a Licença de Direitos de Portfólio.
13. Renúncia de Garantias
13.1 Nós garantimos que você receberá uma licença de uso válida e autêntica para todos os ativos digitais entregues, livre e desembaraçada de todos os ônus e gravames de qualquer tipo, exceto Conteúdo Licenciado e outros materiais pré-existentes, que podem estar sujeitos a termos e restrições adicionais. EXCETO CONFORME ESPECIFICAMENTE ESTABELECIDO NESTE PARÁGRAFO 13.1, O SITE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO, CONFORME DISPONÍVEIS”. NÃO FAZEMOS PROMESSAS SOBRE NOSSOS SERVIÇOS E, NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, RENUNCIAMOS A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS, ORAIS OU ESCRITOS, QUER SURJAM POR LEI, CURSO DA NEGOCIAÇÃO, CURSO DO DESEMPENHO, USO, COMÉRCIO, OU DE OUTRA FORMA.
14. Renúncia de Responsabilidade
14.1 NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR ESTE SITE. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL, POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES SOB ESTES TERMOS, INCLUSIVE POR QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPRESSAS, NÃO DEVERÁ EXCEDER CEM REAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DA AÇÃO, EM ATO ILÍCITO, CONTRATO, OU DE OUTRA FORMA. ESTE PARÁGRAFO NÃO AFETA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.
15. Indenização
15.1 O CLIENTE CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E NOS ISENTAR DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES, DANOS, PERDAS E DESPESAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTOS RAZOÁVEIS DE ADVOGADOS, DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO CONTEÚDO OU USO DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER PRODUTOS ENTREGUES PELO CLIENTE. O CLIENTE DEVERÁ COOPERAR CONFORME EXIGIDO POR NÓS NA DEFESA DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO. RESERVAMO-NOS O DIREITO DE ASSUMIR A EXCLUSIVA DEFESA E CONTROLE DE QUALQUER ASSUNTO SUJEITO A INDENIZAÇÃO POR VOCÊ, E VOCÊ NÃO RESOLVERÁ, EM QUALQUER CASO, QUALQUER RECLAMAÇÃO SEM NOSSO CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO.
16. Links para Plataformas de Terceiros
16.1 Se este Site estiver disponível através de qualquer plataforma de terceiros, ou se fornecermos links deste Site para qualquer plataforma de terceiros, então não aceitamos responsabilidade por qualquer conteúdo ou práticas de tais terceiros.
17. Lei Digital Millennium Copyright Act
17.1 Levamos a sério as alegações de violação de direitos autorais. Responderemos aos avisos de suposta infração de direitos autorais que estejam de acordo com a lei aplicável. Se você acredita que qualquer material acessível neste Site ou a partir dele infringe seus direitos autorais, você pode solicitar a remoção desses materiais deste Site, enviando uma notificação por escrito ao nosso agente designado abaixo.
17.2 De acordo com a Lei de Limitação de Responsabilidade por Violação de Direitos Autorais Online da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”), o aviso por escrito (o “Aviso DMCA”) deve incluir substancialmente o seguinte: (1) sua assinatura física ou eletrônica; (2) Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que você acredita ter sido infringido ou, se a reivindicação envolver múltiplos trabalhos neste Site, uma lista representativa de tais trabalhos; (iii) Identificação do material que você acredita estar infringindo de maneira suficientemente precisa para nos permitir localizar esse material; (iv) Informações adequadas através das quais possamos contatá-lo (incluindo seu nome, endereço postal, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail); (v) Uma declaração de que você acredita de boa fé que o uso do material protegido por direitos autorais não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; (vi) Uma declaração de que as informações contidas na notificação por escrito são precisas; (vii) Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
17.3 Nosso departamento designado para receber as Notificações DMCA é:
Departamento de Proteção de Direitos Autorais
ROX Consultoria em Publicidade Ltda.
Rua Albita, 131 – Sala 317 – Bairro Cruzeiro
CEP: 30310-160 – Belo Horizonte-MG
18. Resolução de Litígios e Escolha do Fórum
18.1 Este Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, sem considerar qualquer escolha de lei, conflitos de leis ou outros princípios que resultariam na aplicação das leis ou regulamentos de qualquer outra jurisdição. Qualquer ação legal, reivindicação ou procedimento relacionado ou decorrente deste Contrato deverá ser instituída em fórum localizado na cidade de Belo Horizonte-MG. As partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva de, e concordam que o foro é apropriado nesses tribunais em qualquer ação legal ou processo.
18.2 Se nenhum fórum da cidade de Belo Horizonte, for considerado como tendo jurisdição, então as partes deverão julgar qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Acordo por quaisquer câmaras privadas de mediação e conciliação credenciada pelo NUPEMEC, da Comarca de Belo Horizonte, de acordo com suas Regras de Arbitragem Internacional. Todos os aspectos do processo de arbitragem, e qualquer decisão, decisão ou sentença do árbitro serão estritamente confidenciais para o benefício de todas as partes.
18.3 AS PARTES CONCORDAM QUE CADA UM DE NÓS PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM UMA BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO UM REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO OU PROCEDIMENTO DE CLASSE OU REPRESENTAÇÃO.
18.4 AS PARTES CONCORDAM QUE QUALQUER CAUSA DE AÇÃO OU RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS DE USO DEVE SER INICIADA DENTRO DE UM (1) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE AÇÃO; CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE AÇÃO OU RECLAMAÇÃO SERÁ PRESCRITA.
19. Cessão
19.1 Este Contrato e os direitos e obrigações aqui contidos são pessoais a você, e você não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer de seus direitos ou obrigações aqui descritas, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente este Contrato, inclusive, sem limitação, em conexão com uma fusão, aquisição, falência, reorganização ou venda de alguns ou todos os nossos ativos ou ações.
20. Severabilidade
20.1 Se uma ou mais disposições deste Contrato forem consideradas inválidas, ilegais ou inaplicáveis por qualquer razão por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições deste Contrato não serão prejudicadas e permanecerão em pleno vigor e efeito, e a(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(is) ou inaplicável(is) será(ão) substituída(s) por uma disposição ou disposições válidas, legais e aplicáveis que mais se aproximem da intenção das partes subjacentes à(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(is) ou inaplicável(is).
21. Não-exigibilidade
21.1 O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito aqui previsto não será considerado uma renúncia a quaisquer outros direitos aqui estabelecidos. A renúncia por qualquer uma das partes de qualquer termo ou condição deste Contrato ou qualquer violação, em qualquer instância, não renunciará a tal termo ou condição ou qualquer violação subsequente.
22. Força Maior
22.1 Se formos incapazes de cumprir qualquer obrigação sob este Contrato devido a qualquer assunto além de nosso controle razoável, incluindo, mas não limitado a, pandemias ou propagação ampla de doenças infecciosas, fechamento do governo, relâmpagos, enchentes, tempo excepcionalmente severo, incêndio, explosão, guerra, desordem civil, disputas industriais/laborais (envolvendo ou não nossos funcionários), atos do governo, perda ou problemas com telecomunicações, serviços de utilidade pública ou outros serviços de terceiros, e ataques hostis à rede (cada um, um “Evento de Força Maior”), não teremos nenhuma responsabilidade perante você por tal falha de desempenho; desde que, entretanto, retomemos o desempenho prontamente após a remoção das circunstâncias que constituem o Evento de Força Maior.
23. Acordo integral
23.1 Se você tiver assinado um contrato separado conosco aplicável ao seu acesso e uso deste Site ou de nossos Serviços, então os termos e condições deste contrato prevalecerão na medida de qualquer conflito com este Contrato. Em todos os outros casos, este Contrato constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto e substitui todas as comunicações e propostas anteriores.